Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-combatente. Militar da aeronáutica. Comprovação de participação nas missões de patrulha no litoral. Diploma da medalha de campanha da itália ou diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida nos embargos de divergência, que analisou o dissenso pretoriano aplicando o enunciado 168 da Súmula desta Corte. ... (Continua)