Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Acórdão que concluiu pela ilegitimidade passiva da União. Autonomia dos estados-membros. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)