Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes desta corte. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)