Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos declaratórios.

«I - A oposição de Embargos de Declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)