Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão para a filha maior. Acórdão embargado que dá provimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de identidade entre as questões tratadas, as alegações recursais e os votos condutores. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ já decidiu que, em sede de embargos de divergência, o exame do dissenso acerca da ocorrência ou não de afronta ao CPC/1973, art. 535, IIexige que as questões tratadas, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados sejam idênticos, de forma a conter as mesmas falhas, ainda mais quando o julgamento dos aclaratórios é eminentemente casuístico, sendo que eventuais particularidades de cada caso afastam a existência de dissídio. Precedentes: AgRg nos EAREsp 120.113/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 06/02/2014; AgRg nos EREsp 347.524/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/12/2003, DJ 14/06/2004, p. 153. ... (Continua)