Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Declaratórios. Embargos à execução em mandado de segurança. Anulação do ato de demissão. Reintegração do servidor. Efeitos financeiros. Princípio da restitutio in integrum. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Ausência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que a reintegração do servidor ao cargo implica no recebimento dos vencimentos não pagos no período do afastamento, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)