Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição. Caráter recursal. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Embargos à execução em mandado de segurança. Valor incontroverso. Expedição de precatório. Juros de mora. Inclusão. Possibilidade, in casu. Recurso improvido.

«1. Admite-se o recebimento de petição como agravo regimental quando observado o seu caráter recursal, comprovada a interposição tempestiva e a inexistência de erro grosseiro ou má-fé. ... (Continua)