Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Promoção funcional horizontal. Lei estadual 8.427/2007. Não cumprimento do interstício mínimo de cinco anos. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a Segurança ao fundamento de que não foi comprovado direito líquido e certo à promoção funcional horizontal. ... ()
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