Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Direito à promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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