Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Produção rural. Inconstitucionalidade. Inadmissibilidade do recurso especial.
«1. A leitura do Recurso Especial demonstra que a tese defendida é de que é «a contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural é flagrantemente inconstitucional (fl. 186, e/STJ) porque o Lei 8.212/1991, art. 25 instituiu contribuição sem base de cálculo fixada na Constituição Federal. ... ()
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