Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso parcialmente provido. Ação declaratória. Verba honorária fixada na origem mantida. Fixação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Vinculação ao valor atribuído à causa. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Na ação declaratória em que se pretende a revisão de cláusulas de contrato bancário, a fixação da verba honorária deve observar o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, inexistindo necessária correlação com o valor atribuído à causa. ... (Continua)