Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1271.2002.3500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Valor da causa. Fixação por estimativa. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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