Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de indenização. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil. Operador e gestor do sistema. Ilegitimidade passiva. Comparação do ccf com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Conduta tipificada como ilícito penal. Recurso improvido.

«1. Prevalece no âmbito do STJ o entendimento de que o Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88, não detém legitimidade passiva para responder por ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual. ... (Continua)