Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Indeferimento do pedido defensivo de reperguntas às testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Nulidade relativa. Efetiva demonstração de prejuízo. Inocorrência. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - De acordo com a jurisprudência pacificada do col. Supremo Tribunal Federal, Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». ... (Continua)