Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio cujo nome consta da cda. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de descaber Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Isso porque a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, devendo assim ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. ... (Continua)