Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Regime celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Contagem de tempo de serviço para todos os efeitos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)