Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Regularização de veículo. Chassi. Numeração adulterada. Regravação. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende inexistir direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e tornou-se impossível de vislumbrar. Isso porque a Administração Pública não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito. ... ()
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