Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Citação. Domicílio do contribuinte. Terceira pessoa. Validade.

«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A parte recorrente deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)