Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A eg. Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... ()
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