Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Reingresso no serviço público, mediante concurso, antes da Emenda Constitucional 20/98. Acumulação de aposentadorias. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Acórdão recorrido em conformidade com tal entendimento. Prejudicialidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário da Suprema Corte, «[...] no julgamento do RE 584.388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/9/2011, reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos e, no mérito, fixou entendimento no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão (ARE 735.588 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014). ... (Continua)