Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Extensão de benefícios aos proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. Ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 590.005/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, julgado em 22/10/2009, DJe de 18/12/2009, decidiu que a questão referente à extensão de benefícios aos proventos de complementação de aposentadoria dos inativos, não possui repercussão geral. ... (Continua)