Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso improvido.
«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. ... ()
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