Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso. Data de aferição. Protocolo da secretaria do tribunal. Data da postagem nos correios. Irrelevância. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Reiteração dos declaratórios. Aplicação de multa.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)