Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Discussão acerca do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Matéria submetida a recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Resp1.336.026/PE. Necessidade de sobrestamento dos autos na origem. Retorno ao tribunal a quo.

«1. Embargos de declaração que suscitam omissão acerca de julgamento, no agravo regimental, de matéria controvertida e submetida à apreciação pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)