Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir a omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)