Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel pertencente à União. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Não incidência do tributo.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente é contribuinte do IPTU o possuidor que tenha animus domini. O cessionário não pode ser taxado de contribuinte do aludido imposto, por não exercer nenhum direito de propriedade sobre o imóvel. Precedentes. ... ()
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