Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Pensionista. Vantagem do Lei 1.711/1950, art. 184, II. Parcelas retroativas. Prescrição. Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissibilidade e ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. Precedentes. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes. ... (Continua)