Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Descabimento. Ausência de norma legal permissiva.
«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 15.5.2013 (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO), firmou entendimento de que a inexistência de norma regulamentar para o encaminhamento de petição via correio eletrônico - e-mail - não se mostra hábil para afastar a intempestividade do recurso protocolizado fora do prazo legal. ... ()
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