Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Anulação. Prova. Violação. Dever de sigilo. Prosseguimento. Transcurso. Tempo. Prescrição. Inocorrência. Demora. Administração. Concretização. Viabilidade. Etapas do certame. Impossibilidade. Exame. Necessidade. Suspensão. Concursos posteriores. Inovação recursal. Análise. Mérito. Desnecessidade. Revolvimento probatório.

«1. A decisão monocrática, na única parte em que conheceu do recurso especial, limitou-se a afastar a prescrição quinquenal da pretensão tendo em vista ser a Administração Pública a única responsável pela demora na concretização e na viabilização do direito do agravado, o qual, é bom esclarecer, ela mesma havia reconhecido como procedente. ... (Continua)