Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de exame das questões de fato e de direito da causa. Transcrição de outra relação processual similar. Soberania dos tribunais a quo. Apreciação. Matéria de fato.

«1. O Tribunal a quo não apreciou as alegações da ora recorrente. O Tribunal local não pode apenas transcrever as situações fáticas de outro processo sem se referir em momento aos fatos que ocorreram nesta relação jurídica. Não se pode perder de vista que as Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas, não podendo o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as provas produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... (Continua)