Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpgpe. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que deve ser estendida aos inativos, na mesma pontuação, gratificação de desempenho reconhecida como de caráter geral, paga indistintamente a servidores da ativa. ... ()
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