Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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