Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Decisão proferida pelo STJ. Protocolo integrado do tribunal a quo. Inaplicabilidade do sistema aos recursos originários no STJ.
«1. A tempestividade de recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo STJ é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte superior, não se admitindo o protocolo integrado. ... ()
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