Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Interesse da caixa econômica federal. Análise pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte a quo. ... ()
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