Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação ordinária. Arrendamento mercantil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aparelho para diagnóstico médico. Favorecimento tríplice do credor. Cobrança do débito. Locupletamento. Não ocorrência. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)