Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Proventos de aposentadoria. Verbas de natureza salarial que excedem o necessário à subsistência do devedor. Não demonstração. Impenhorabilidade.

«1. Não se flexibiliza a regra da impenhorabilidade de percentual de proventos de aposentadoria do devedor quando não demonstrado que o valor por ele percebido excede o necessário para o seu sustento. ... (Continua)