Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração interpostos na origem para fins de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Afastamento das multas aplicadas.
«1. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ. ... ()
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