Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Seguro. Ação de cobrança. Aposentadoria por invalidez. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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