Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Ausência de autoria delitiva. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública, decreta a prisão preventiva, em razão do réu ostentar «inúmeras passagens pela polícia, com quatro processos criminais em instrução em seu desfavor e várias prisões em flagrante nos últimos anos. ... (Continua)