Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Concurso de agentes. Mediante destreza. Prisão preventiva. Decreto em sede de provimento de recurso ministerial. Réus em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Desproporcionalidade da constrição. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)