Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus «sem pedido de liminar". Pleito para aguardar em regime aberto, a vaga para poder cumprir a pena como preceitua o regime semiaberto. Uso inadequado do remédio heroico. Medida de cunho Administrativo. Pedido que se sujeita à análise de conveniência e oportunidade por parte da Administração Penitenciaria. Ordem denegada