Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS -

Deferimento do Protesto contra a alienação de bens dos Réus - Insurgência do Réu - Pretensão de reconhecimento de suposta preclusão em virtude do indeferimento da liminar pretendida pelo Autor no início do processo, bem como da prolação de sentença surpresa - Não acolhimento - Hipótese em que o indeferimento da liminar não torna a questão submetida à coisa julgada - Apelante que foi devidamente intimado, optando por se manter revel - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)