Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.2080.5152.2456

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -  

Regularização de imóveis destinados à educação - Pretensão de obtenção da declaração de nulidade de processos administrativos e multas - Auto de infração lavrado por estar o estabelecimento da requerente em situação irregular por falta de licença de funcionamento - Impossibilidade - Processo de regularização da edificação em andamento - Inteligência do art. 23 da Lei Municipal 13.558/03, que prevê a impossibilidade de sanção enquanto pendente o processo de regularização da edificação - Conclusão que não afasta o poder de polícia da Administração Municipal, que pode (e deve) continuar sendo exercido, nos termos dos arts. 182, da CF/88 de 1988 e 160, I da Lei Orgânica do Município de São Paulo - Impossibilidade temporária de aplicação de sanção em decorrência da própria legislação municipal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos elidida pela autora no caso concreto - R. sentença de improcedência reformada. ... ()

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