Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, reparação de perdas e danos com pedido de tutela de urgência para bloqueio e arresto das quantias solicitadas de resgate. Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Entretanto, a não apresentação dos documentos e informações determinados nesta instância para a verificação da situação financeira dos agravantes enseja a manutenção da decisão que lhes indeferiu a gratuidade processual

Agravo desprovido, com determinação