Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FUNDAMENTO EM ATRASO NA CONCESSÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXAME DO CASO CONCRETO: APOSENTADORIA QUE FOI CONCEDIDA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 126, § 22 DA CE E AUTOR, ADEMAIS, QUE EM DATA ANTERIOR AO SEU REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA OPTOU EM PERMANECER AINDA EM ATIVIDADE, REQUERENDO A CONCESSÃO DO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FUNDAMENTO EM ATRASO NA CONCESSÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXAME DO CASO CONCRETO: APOSENTADORIA QUE FOI CONCEDIDA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 126, § 22 DA CE E AUTOR, ADEMAIS, QUE EM DATA ANTERIOR AO SEU REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA OPTOU EM PERMANECER AINDA EM ATIVIDADE, REQUERENDO A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO O ATRASO INJUSTIFICADO NOS TERMOS DO PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DOS RÉUS.