Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ofensa aos Lei 9.656/1998, art. 20 e Lei 9.656/1998, art. 32. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que - somente a comunicação do desligamento efetivado na forma estabelecida na lei afasta a obrigação de ressarcimento ao SUS- (fl. 438), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)