Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade de compra e venda de veículos usados. Equiparação à consignação para fins de apuração do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Violação aos arts. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995 e 5º da Lei 9.716/98. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

«1. Esta Corte, em caso análogo, já decidiu que - existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, «a e 20 da Lei 9.249/95, Lei 9.716/1998, art. 5º) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota)(AgRg no REsp 1.160.907/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2012)- . Precedentes: (AgRg no REsp 1.198.276/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1.201.298/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011; AgRg no REsp 1.462.321/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). ... (Continua)