Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Multa isolada e de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso.
«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do Lei 9.430/1996, art. 44 no caso de ausência do recolhimento do tributo. ... ()
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