Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serventia extrajudicial. Afastamento dos titulares. Ilegitimidade passiva. Tribunal de Justiça Estadual. Ocorrência. Concurso público para tabelião. Necessidade. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se a necessidade de concurso público para o cargo de tabelião, assim como a legitimidade passiva do Estado de Goiás, que, por meio de decreto judiciário, determinou a aplicação da decisão do CNJ aos cartórios do estado. ... (Continua)