Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.2731.5002.5300

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de suplementação de aposentadoria. Índice de correção. Tr. Substituição pelo inpc. Óbice da Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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